Termos e Condições

1.1 As partes

Estes Termos constituem um contrato entre você (o “Usuário”) e PrevAI (doravante, «PrevAI» ou «nós»), operado a partir de Estados Unidos da América. Nas assinaturas pagas, o vendedor registrado perante o comprador é o processador de pagamentos descrito na seção 7.

1.2 Aceitação

Ao criar uma conta, vincular uma conta de e-mail, contratar um plano ou utilizar o Serviço, o Usuário declara que leu e compreendeu estes Termos e que os aceita. Se não concordar com eles, não deve utilizar o Serviço. O uso continuado após uma alteração, comunicada conforme a seção 15, implica a aceitação da versão atualizada, salvo se a lei exigir consentimento expresso.

1.3 Idade mínima e capacidade

O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais e plena capacidade legal para contratar. Ao utilizá-lo, o Usuário declara cumprir esse requisito. Se o PrevAI tomar conhecimento de que uma conta pertence a uma pessoa que não o cumpre, poderá encerrá-la e excluir os seus dados.

1.4 Contratação eletrônica

O Usuário aceita que estes Termos são celebrados por meios eletrônicos e que a aceitação por esses meios tem validade jurídica conforme as normas de comércio eletrônico e de assinatura eletrônica aplicáveis. Uma cópia destes Termos pode ser consultada e baixada em https://prevai.lat/terms.

O Serviço permite ao Usuário, entre outras funcionalidades: (a) vincular contas de e-mail e fornecer extratos bancários em PDF para que sejam analisados em modo de leitura; (b) identificar e classificar pagamentos, assinaturas, cobranças recorrentes e datas de vencimento; (c) configurar uma renda mensal, um limite diário e limites por categoria; (d) receber alertas por e-mail, notificações push e mensagens; (e) consultar um assistente de inteligência artificial sobre seus gastos; e (f) obter suporte.

O Serviço acessa as suas contas de e-mail unicamente para leitura; não envia, modifica nem exclui mensagens. As informações extraídas dos seus e-mails e documentos, as que são enviadas a provedores de inteligência artificial e as que são conservadas estão descritas na Política de Privacidade.

2.1 Natureza informativa; não constitui consultoria

O PrevAI é uma ferramenta informativa de organização pessoal. Não é um banco, uma instituição financeira, uma instituição de pagamento, um consultor financeiro, tributário ou contábil, nem um serviço de gestão de dívidas. Não executa pagamentos, não cancela assinaturas pelo Usuário nem acessa contas bancárias. As decisões financeiras que o Usuário tomar com base nas informações do Serviço são de sua exclusiva responsabilidade.

2.2 Resultados gerados por inteligência artificial

A detecção e a classificação de gastos são realizadas de forma automatizada e podem conter erros, omissões ou duplicidades. Os valores em moeda estrangeira são apresentados convertidos para a moeda do Usuário como uma estimativa, com a taxa de câmbio da data da cobrança; o valor efetivamente cobrado pelo seu banco pode diferir em razão da taxa e das tarifas que ele aplicar. O Usuário deve verificar as informações antes de se apoiar nelas e pode corrigir, rejeitar ou excluir qualquer detecção.

2.3 Serviços de terceiros

O Serviço depende de serviços de terceiros (provedores de e-mail, de mensagens, de pagamento e de infraestrutura). O uso deles pelo Usuário é regido, além disso, pelas condições de cada terceiro. O PrevAI não controla esses serviços e não responde pela sua disponibilidade nem pelas alterações que introduzam, incluindo as que limitem ou impeçam o acesso aos dados.

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas e verificar o seu e-mail. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada a partir de sua conta, e deve avisar sem demora ayuda@prevai.lat diante de qualquer uso não autorizado. A conta é pessoal e intransferível.

3.1 Contas de e-mail vinculadas

O Usuário só deve vincular contas de e-mail das quais seja titular ou sobre as quais tenha autorização expressa para conceder o acesso descrito na subseção 2.1 da Política de Privacidade. O Usuário declara que possui os poderes necessários em relação aos dados pessoais de terceiros contidos nesses e-mails para que sejam tratados para as finalidades do Serviço. Pode revogar o acesso a qualquer momento pelo aplicativo e pelas configurações de segurança do seu provedor de e-mail.

3.2 Documento de identidade

O Serviço pode solicitar o número do documento de identidade do Usuário com a única finalidade de abrir documentos PDF protegidos com essa senha. O fornecimento é voluntário, mas, sem ele, o Serviço não poderá ler esses documentos.

O Usuário obriga-se a utilizar o Serviço em conformidade com a lei, com estes Termos e com as instruções razoáveis que o PrevAI comunicar. É proibido, de forma exemplificativa:

1. (a)vincular contas de e-mail ou fornecer documentos de terceiros sem a autorização deles, ou usar o Serviço para vigiar ou investigar outra pessoa;
2. (b)passar-se por outra pessoa, fornecer dados falsos ou criar contas de forma automatizada;
3. (c)tentar acessar sem autorização os sistemas, contas ou dados do PrevAI ou de outros usuários, ou burlar as medidas de segurança, os limites de uso ou os controles antiautomação;
4. (d)realizar engenharia reversa, descompilar, extrair o código-fonte ou os modelos do Serviço, ou extrair sistematicamente o seu conteúdo por meio de programas automatizados;
5. (e)introduzir código malicioso ou interferir no funcionamento, na disponibilidade ou na integridade do Serviço;
6. (f)utilizar o Serviço, seus resultados ou suas interfaces para treinar ou desenvolver modelos de inteligência artificial ou serviços concorrentes;
7. (g)revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros, salvo autorização por escrito;
8. (h)utilizar o Serviço para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

O descumprimento poderá dar lugar à suspensão ou ao encerramento da conta conforme a seção 10, sem prejuízo de outras medidas legais.

O Usuário conserva todos os direitos sobre as informações que fornece ou que o Serviço lê a seu pedido (o “Conteúdo do Usuário”). O Usuário concede ao PrevAI uma licença limitada, não exclusiva, mundial e revogável para tratar o Conteúdo do Usuário unicamente com a finalidade de lhe prestar o Serviço, conforme a Política de Privacidade. Essa licença termina quando o Usuário exclui a sua conta, salvo quanto às cópias que devam ser conservadas por força de lei.

Os comentários e sugestões que o Usuário enviar sobre o Serviço poderão ser utilizados pelo PrevAI sem obrigação de compensação nem de atribuição.

O Serviço, incluindo o seu software, design, interfaces, algoritmos, textos, marcas, nomes comerciais e logotipos, é de propriedade do PrevAI ou de seus licenciantes e está protegido pelas normas de propriedade intelectual e industrial. Estes Termos não transferem ao Usuário nenhum direito sobre eles, salvo uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço conforme estes Termos.

7.1 Planos e preços

O Serviço é oferecido em planos pagos com cobrança mensal ou anual. As características, os preços, a moeda e a periodicidade de cada plano são exibidos no aplicativo antes de o Usuário confirmar a compra. O preço aplicável é o que lhe for informado no momento da contratação.

7.2 Processador de pagamentos e comerciante registrado

As assinaturas pagas são vendidas e cobradas por meio da Dodo Payments, que atua como comerciante registrado (Merchant of Record): é o vendedor legal perante o Usuário na operação de compra, processa o pagamento, emite os comprovantes e determina e recolhe os tributos sobre a venda que forem devidos. O Usuário aceita, além disso, as condições do processador de pagamentos aplicáveis à compra. O PrevAI não armazena o número do cartão do Usuário.

7.3 Moeda e tributos

Os valores são exibidos e cobrados na moeda indicada no momento da compra. Os tributos aplicáveis (por exemplo, impostos sobre valor agregado ou sobre vendas) são determinados pelo processador de pagamentos conforme a lei do local do comprador e são exibidos antes de confirmar o pagamento quando a lei assim exigir. O seu banco ou emissor pode aplicar tarifas ou taxas de conversão que o PrevAI não controla.

7.4 Período de teste gratuito

Os planos pagos incluem um período de teste gratuito de sete (7) dias corridos. Para ativá-lo, o Usuário deve cadastrar uma forma de pagamento. Não é efetuada nenhuma cobrança durante os sete dias do teste. Se o Usuário não cancelar antes do término do teste, o preço do plano escolhido será cobrado automaticamente no oitavo dia e a assinatura continuará conforme a seção 7.5. Antes de cadastrar a forma de pagamento, são exibidos o preço que será cobrado ao término do teste e a data da primeira cobrança.

Cada Usuário pode aproveitar o período de teste gratuito uma única vez. O PrevAI poderá negar o teste ou retirá-lo quando detectar contas duplicadas ou abuso.

7.5 Renovação automática

Ao cadastrar uma forma de pagamento e confirmar a compra, o Usuário autoriza expressamente que lhe seja cobrado de forma recorrente o preço do plano em cada período de cobrança (mensal ou anual, conforme o plano contratado), sem necessidade de nova autorização, até que cancele a assinatura. A assinatura é renovada por períodos iguais ao contratado e pelo mesmo preço vigente, salvo o disposto na seção 7.7.

7.6 Cancelamento

O Usuário pode solicitar o cancelamento do seu plano a qualquer momento em Perfil → Minha assinatura, opção “Cancelar assinatura”, ou escrevendo para cancelaciones@prevai.lat. A solicitação fica registrada com data e hora. Nossa equipe a processa em um prazo máximo de vinte e quatro (24) horas contado do recebimento e lhe envia uma confirmação por escrito. Podemos entrar em contato para confirmar a solicitação ou para lhe oferecer alternativas, mas você pode recusá-las e o cancelamento será processado da mesma forma.

Se a solicitação for recebida com pelo menos vinte e quatro (24) horas de antecedência da data de renovação, a cobrança dessa renovação não será efetuada. O cancelamento produz efeitos ao final do período já pago: o Usuário mantém o acesso até essa data e não são realizadas novas cobranças. O encerramento da conta ou a exclusão dos dados não cancela, por si só, a assinatura paga; para evitar novas cobranças, solicite primeiro o cancelamento do plano. Por isso, enquanto você tiver uma assinatura paga com cobrança recorrente ativa, o PrevAI pede que você registre a solicitação de cancelamento antes de permitir a exclusão da conta: a solicitação é registrada na hora, pelo aplicativo, e habilita a exclusão nesse mesmo momento, sem esperar que a processemos.

7.7 Alterações de preço

Se o PrevAI alterar o preço de um plano, comunicará o Usuário por e-mail com antecedência mínima de trinta (30) dias da data da renovação em que o novo preço seria aplicado. O Usuário pode cancelar antes dessa renovação e, se a lei aplicável assim exigir, o novo preço só será cobrado com o seu consentimento.

7.8 Falta de pagamento

Se uma cobrança não puder ser concluída, o processador de pagamentos poderá tentá-la novamente e o PrevAI poderá limitar ou suspender as funcionalidades pagas até que a situação seja regularizada, sem prejuízo do disposto na seção 10.

O PrevAI não oferece reembolsos contratuais: os valores já cobrados por períodos iniciados não são devolvidos em razão do cancelamento posterior nem do não uso do Serviço. Esta regra não afeta os direitos que a lei imperativa do seu país lhe reconheça, entre eles o direito de arrependimento ou desistência, o direito à devolução de cobranças indevidas, duplicadas ou não autorizadas, e os direitos decorrentes da falta de conformidade do serviço.

As condições, os prazos e o procedimento para exercer esses direitos, bem como a regra segundo a qual se aplica o direito que for mais favorável ao Usuário, estão estabelecidos na Política de Reembolsos, que faz parte destes Termos.

O PrevAI procura manter o Serviço disponível, mas não garante que seja ininterrupto nem livre de erros. Poderá realizar tarefas de manutenção e atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades. Quando uma alteração piorar de forma substancial o uso do Serviço contratado, o Usuário poderá cancelar o seu plano conforme a seção 7.6 e, se a lei aplicável assim reconhecer, rescindir o contrato sem custo.

O Usuário pode encerrar este contrato a qualquer momento excluindo a sua conta em Perfil → Segurança, sem prejuízo do disposto sobre a assinatura paga na seção 7.6, que exige registrar primeiro a solicitação de cancelamento.

O PrevAI poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário, com aviso prévio razoável quando possível, em caso de descumprimento destes Termos, uso fraudulento ou ilícito, risco à segurança do Serviço ou de outros usuários, exigência de autoridade, ou falta de pagamento. Quando a suspensão não decorrer de descumprimento do Usuário e este tiver pago por um período não utilizado, aplicar-se-á o disposto na Política de Reembolsos.

As disposições que, por sua natureza, devam subsistir ao encerramento (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável) continuarão em vigor.

Na medida permitida pela lei aplicável, o Serviço é prestado “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, sem garantias expressas ou implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, exatidão das informações extraídas ou ausência de erros. Estas isenções não afetam as garantias legais de conformidade, qualidade ou adequação que a lei do seu país reconheça ao consumidor e que não possam ser excluídas.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o PrevAI não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou por lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, nem pelas cobranças, vencimentos ou limites que o Serviço não tenha detectado ou tenha detectado de forma inexata. A responsabilidade total do PrevAI perante o Usuário, por qualquer causa, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Serviço durante os seis (6) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

Na medida permitida pela lei, o Usuário que não tenha a condição de consumidor obriga-se a manter o PrevAI indene em face de reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido do Serviço, do descumprimento destes Termos ou da vinculação de contas ou documentos de terceiros sem autorização. Esta cláusula não se aplica aos consumidores quando a sua lei a declare ineficaz ou abusiva.

O PrevAI não será responsável por atraso ou descumprimento causados por fatos fora de seu controle razoável, tais como falhas generalizadas da internet ou de provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos, atos de autoridade, desastres naturais ou conflitos trabalhistas. Esta cláusula não libera o Usuário de suas obrigações de pagamento já vencidas nem afeta os direitos do consumidor que a lei declare irrenunciáveis.

O PrevAI pode alterar estes Termos. Publicaremos a versão atualizada com a sua data. As alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ao endereço da conta e por aviso em destaque no aplicativo, com antecedência mínima de quinze (15) dias corridos antes de sua entrada em vigor. Se o Usuário não concordar, pode cancelar o seu plano e excluir a sua conta antes dessa data. As alterações exigidas por lei ou que sejam favoráveis ao Usuário poderão ser aplicadas imediatamente.

O Usuário aceita receber as comunicações relativas ao Serviço por meios eletrônicos, no endereço de e-mail de sua conta e no aplicativo. É sua responsabilidade manter o e-mail atualizado. As notificações ao Usuário consideram-se realizadas quando enviadas a esse endereço. As notificações ao PrevAI devem ser enviadas para legal@prevai.lat, e as solicitações de suporte para ayuda@prevai.lat.

17.1 Usuários consumidores

Se o Usuário for consumidor, estes Termos são interpretados e aplicados sem privá-lo da proteção que lhe conferem as normas imperativas da lei do país de sua residência habitual, que prevalecem sobre qualquer disposição em contrário. O consumidor conserva o direito de recorrer às autoridades administrativas e aos tribunais de seu domicílio quando a lei de seu país assim estabelecer, e o PrevAI não invocará contra ele uma cláusula de foro ou de lei estrangeira quando essa lei a considere nula ou abusiva. Na União Europeia, isso inclui as regras de lei aplicável e de competência em matéria de consumidores dos regulamentos europeus correspondentes.

17.2 Demais casos

No que não for regulado pelas normas imperativas mencionadas, e em relação aos usuários que não sejam consumidores, estes Termos são regidos pelas leis federais dos Estados Unidos da América e pelas leis do estado em que estiver constituída a entidade que opera o PrevAI, sem aplicar suas normas de conflito de leis; as controvérsias serão submetidas aos tribunais competentes desse estado. A identidade da entidade e de seu estado será publicada nesta página quando estiver constituída.

17.3 Resolução informal prévia

Antes de iniciar uma ação judicial ou administrativa, as partes procurarão resolver a controvérsia de boa-fé: o Usuário pode escrever para legal@prevai.lat descrevendo o conflito e o PrevAI disporá de trinta (30) dias corridos para propor uma solução. Esta etapa não limita o direito do consumidor de recorrer, a qualquer momento, à autoridade de defesa do consumidor ou a um tribunal.

17.4 Sem arbitragem obrigatória nem renúncia a ações coletivas

Estes Termos não impõem arbitragem obrigatória nem contêm renúncia do Usuário a participar de ações coletivas ou de grupo.

Acordo integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Reembolsos, constituem o acordo completo entre o Usuário e o PrevAI sobre o Serviço.

Divisibilidade. Se uma disposição for declarada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em vigor e a disposição afetada será substituída por outra válida, de efeito o mais próximo possível.

Não renúncia. O não exercício de um direito pelo PrevAI não constitui renúncia a ele.

Cessão. O Usuário não pode ceder estes Termos sem o consentimento prévio do PrevAI. O PrevAI pode cedê-los a um sucessor em uma operação de fusão, aquisição ou venda de ativos, com aviso ao Usuário, sem reduzir os direitos que este tem conforme os Termos.

Idioma. Estes Termos são publicados em espanhol e em português do Brasil. Em caso de divergência entre as duas versões, prevalece a versão em espanhol, exceto para os consumidores do Brasil, para os quais prevalece a versão em português. Para os consumidores de outros países em que a lei exija que as informações contratuais estejam disponíveis em outro idioma oficial, aplicar-se-á o que essa lei dispuser.

Interpretação. Os títulos são meramente indicativos. As expressões “incluindo”, “entre outros” e similares não são limitativas.

Para dúvidas sobre estes Termos, escreva para legal@prevai.lat. Para suporte, ayuda@prevai.lat; para cancelamentos, cancelaciones@prevai.lat; para assuntos de dados pessoais, privacidad@prevai.lat.

Este anexo resume as normas de proteção do consumidor de referência e os direitos de arrependimento ou desistência verificados por país ou região. Essas normas prevalecem quando forem imperativas e mais favoráveis ao consumidor do que estes Termos.

Para os países e territórios não enumerados, ou quando a coluna indicar que um dado não foi verificado, vigoram as normas imperativas de proteção do consumidor da sua lei local, que prevalecem sobre estes Termos.