Política de Reembolsos

Esta Política se aplica às assinaturas pagas de PrevAI (mensais e anuais) e a qualquer outra cobrança realizada por meio do processador de pagamentos. Não se aplica aos custos que o seu banco ou emissor cobre pela conversão de moedas, que PrevAI não controla.

Sem garantia de reembolso. PrevAI não oferece uma garantia contratual de devolução do dinheiro (“money-back”) nem um período de reembolso voluntário. Se você deseja evitar uma cobrança, deve cancelar antes da data de renovação ou do término do teste gratuito, conforme a seção 3.

O disposto acima não prejudica os direitos descritos nas seções 4, 6 e 7, que são sempre reconhecidos.

O teste gratuito dura sete (7) dias corridos, exige o cadastro de um meio de pagamento e não gera cobrança durante esse período. Se você não cancelar antes de ele terminar, o preço do plano escolhido é cobrado automaticamente no oitavo dia. O cancelamento durante o teste evita essa primeira cobrança; basta que a solicitação seja recebida conforme a seção 7.6 dos Termos.

Se você foi cobrado pelo primeiro período apesar de ter solicitado o cancelamento com a antecedência indicada nos Termos, o valor cobrado será reembolsado.

Nos países em que a lei lhe reconhece um direito de arrependimento ou desistência de duração continuada após a primeira cobrança (por exemplo, na União Europeia e no Reino Unido), esse direito se aplica conforme a seção 4.

Os planos são renovados automaticamente ao final de cada período mensal ou anual. Cancelar e pedir um reembolso são coisas diferentes. Cancelar evita cobranças futuras: o cancelamento produz efeito ao final do período já pago, sem devolução do período em curso. Pedir um reembolso só é cabível nos casos desta Política.

1. (a)Se você solicitar o cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência da data de renovação, a cobrança dessa renovação não será efetuada (veja subseção 7.6 dos Termos e Condições).
2. (b)Se você solicitar o cancelamento com menos de 24 horas de antecedência, procuraremos evitar a cobrança; se ela ocorrer e a sua solicitação estava registrada antes da renovação, nós a reembolsaremos.
3. (c)Nos planos anuais, a renovação anual é uma cobrança de valor significativo: recomendamos cancelar com antecedência. Se a lei do seu país exigir um aviso prévio de renovação ou lhe reconhecer um prazo de rescisão após a renovação automática, aplica-se o disposto na seção 4.

Excluir a sua conta ou desvincular o seu e-mail não cancela a assinatura paga. Solicite primeiro o cancelamento do plano: com uma assinatura recorrente ativa, você deve registrar essa solicitação antes de poder excluir a conta (veja subseção 7.6 dos Termos e Condições).

Muitas jurisdições reconhecem ao consumidor um direito de arrependimento ou desistência nas compras a distância que não pode ser excluído por contrato. Quando esse direito se aplica à sua compra, você pode exercê-lo dentro do prazo legal do seu país e o valor pago é devolvido conforme a lei, com as deduções que ela permitir.

4.1 União Europeia, Espaço Econômico Europeu e Reino Unido

O consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de quatorze (14) dias, sem indicar o motivo, contados da celebração do contrato de serviços. Se o consumidor solicitar expressamente que o serviço comece durante esse prazo, deverá pagar um valor proporcional ao que já foi prestado até o momento da desistência, e nada pagará se não tiver sido devidamente informado do seu direito. O direito só se perde se o serviço tiver sido totalmente executado e o consumidor, com consentimento prévio expresso, tiver reconhecido que o perderia; em um serviço de execução continuada, como uma assinatura, essa exceção normalmente não se cumpre dentro do prazo.

Para exercer a desistência, o consumidor pode usar a função de desistência on-line, quando estiver disponível, ou enviar uma declaração inequívoca para ayuda@prevai.lat indicando o seu nome, o e-mail da conta e o contrato. Confirmaremos o recebimento sem demora em suporte durável. A declaração enviada antes do término do prazo considera-se apresentada em tempo.

4.2 América Latina

1. (a)Colômbia: cinco (5) dias úteis nas vendas a distância; não se aplica a serviços cuja prestação começou com o acordo do consumidor.
2. (b)Brasil: se você contratou fora do estabelecimento comercial (inclusive pela internet), pode exercer o direito de arrependimento em até sete (7) dias a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e receber de volta imediatamente os valores pagos; o Decreto nº 7.962/2013 exige que o arrependimento possa ser exercido pela mesma ferramenta usada na contratação.
3. (c)Argentina: dez (10) dias corridos, com o cancelamento disponível pelo mesmo meio eletrônico de contratação.
4. (d)Chile: dez (10) dias nos contratos celebrados por meios eletrônicos, antes de o serviço ser prestado, salvo exclusão informada na forma exigida pelo regulamento.
5. (e)Uruguai: cinco (5) dias úteis nas contratações por meios informáticos, salvo conteúdo digital cuja execução começou com consentimento expresso; o consumidor pode ainda rescindir dentro dos sessenta (60) dias seguintes a uma renovação automática.
6. (f)Paraguai: sete (7) dias a partir da assinatura ou do recebimento, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento.
7. (g)Costa Rica: oito (8) dias a partir do aperfeiçoamento do ato de consumo a distância.
8. (h)México: cinco (5) dias úteis para vendas a domicílio ou fora do estabelecimento; as regras sobre cobranças recorrentes exigem consentimento expresso, aviso da renovação automática com pelo menos cinco (5) dias corridos de antecedência e mecanismos de cancelamento imediato.
9. (i)Outros países: aplica-se o direito reconhecido pela lei local imperativa de proteção do consumidor, mesmo quando um prazo específico não tenha sido verificado aqui (veja a seção 14, anexo normativo).

4.3 Estados Unidos e Canadá

Não foi verificado um direito geral de arrependimento para serviços on-line na legislação federal dos Estados Unidos. As leis estaduais de renovação automática (por exemplo, as da Califórnia, Nova York, Colorado, Virgínia, Minnesota e Massachusetts) exigem o consentimento afirmativo expresso, a divulgação prévia das condições da renovação, avisos de lembrete ou de mudança de preço em determinados casos e a possibilidade de cancelar on-line. Aplicamos essas exigências nos termos dos Termos e desta Política; se a lei do seu estado lhe reconhecer um direito a reembolso proporcional, nós o respeitaremos. No Canadá, vigoram as leis provinciais de proteção do consumidor, incluindo as de Quebec.

4.4 Como exercer esses direitos

Envie a sua solicitação conforme a seção 9, indicando que deseja exercer o direito de arrependimento, desistência ou devolução. Não é necessário explicar o motivo quando a lei não o exige.

Quando houver diferença entre esta Política e a lei imperativa do seu país de residência, aplica-se a disposição mais favorável a você como consumidor. Esta Política nunca deve ser interpretada como uma renúncia do consumidor a direitos irrenunciáveis.

É reembolsado o valor cobrado: (a) em duplicidade; (b) sem autorização, entendendo-se como tal aquele que você não contratou ou que foi cobrado depois de registrado o seu cancelamento; (c) em valor diferente do informado na contratação; ou (d) em decorrência de erro atribuível a PrevAI ou ao processador de pagamentos. Você deve informar a ocorrência dentro de sessenta (60) dias após a cobrança, sem prejuízo dos prazos maiores que a sua lei e o seu emissor lhe reconheçam. Se a cobrança foi feita com cartão, você também pode contatar o seu emissor, e em alguns países a lei prevê mecanismos de estorno do pagamento.

Se, por causa imputável a PrevAI, uma indisponibilidade prolongada ou uma falha grave e persistente o impedir de usar de forma substancial o Serviço pelo qual você pagou, você pode solicitar um ajuste. Avaliaremos cada solicitação, que pode ser resolvida com um crédito, uma extensão do período ou um reembolso parcial ou total proporcional ao tempo em que o Serviço não esteve disponível. Se a lei do seu país lhe reconhecer direitos por falta de conformidade do serviço (por exemplo, a adequação do serviço, o abatimento do preço ou a resolução do contrato), eles se aplicam em todo caso.

Não constituem falha técnica as limitações próprias dos serviços de terceiros que você vinculou (por exemplo, a queda do seu provedor de e-mail), nem os erros isolados de classificação, que você pode corrigir no aplicativo.

Salvo disposição em contrário da lei aplicável, não são reembolsados:

1. (a)os períodos de assinatura já iniciados quando o Usuário cancela após a renovação e não ocorre nenhuma das hipóteses desta Política;
2. (b)o não uso do Serviço ou a falta de utilidade percebida;
3. (c)os valores de planos anuais pelo tempo não utilizado, salvo o disposto na seção 4 ou pela lei do seu país;
4. (d)as cobranças decorrentes de uma solicitação de cancelamento recebida após a renovação;
5. (e)as comissões ou diferenças de conversão de moeda aplicadas pelo seu banco ou emissor;
6. (f)as cobranças associadas a contas suspensas ou encerradas por descumprimento dos Termos, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

Envie um e-mail para ayuda@prevai.lat a partir do endereço da sua conta, com o assunto “Solicitação de reembolso” ou “Exercício do direito de arrependimento”, e inclua: o seu nome, o e-mail da conta, a data e o valor da cobrança, o motivo (se a lei não o exigir, é opcional) e, se possível, o comprovante de pagamento emitido pelo processador de pagamentos.

1. (a)Confirmaremos o recebimento da sua solicitação em no máximo dois (2) dias úteis.
2. (b)Responderemos com uma decisão fundamentada em no máximo dez (10) dias úteis a partir do recebimento, ou dentro do prazo menor que a lei aplicável estabelecer.
3. (c)Se você não concordar com a decisão, pode pedir que a revisemos e recorrer à autoridade de defesa do consumidor do seu país ou aos seus tribunais.

Os reembolsos aprovados são emitidos para o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, por meio do processador de pagamentos. PrevAI solicita o reembolso sem demora; o prazo para o valor aparecer na sua conta depende do processador e do seu banco ou emissor e costuma ser de cinco (5) a dez (10) dias úteis. O reembolso inclui os tributos cobrados sobre o valor devolvido. Nos países cuja lei fixa um prazo de devolução, esse prazo será cumprido.

Pedimos que entre em contato conosco primeiro: a maioria das situações se resolve mais rápido por esta via. Você conserva o direito de contestar uma cobrança com o seu banco ou emissor. Se uma contestação for reconhecida, poderemos suspender o acesso ao Serviço associado a essa cobrança enquanto ela é resolvida, sem prejuízo dos seus direitos legais.

Esta Política pode ser modificada conforme a seção 15 dos Termos e Condições. As alterações não se aplicam às cobranças já realizadas antes de sua entrada em vigor, salvo se forem mais favoráveis a você.

Reembolsos, arrependimento e desistência: ayuda@prevai.lat. Cancelamentos: cancelaciones@prevai.lat. Assuntos jurídicos: legal@prevai.lat.

A tabela a seguir reúne, por país ou região, as normas de consumo de referência e o direito de arrependimento ou desistência verificado. A tabela é orientativa e não exclui outras normas imperativas aplicáveis.