Política de Privacidade

1.1 Controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais descritos nesta Política é PrevAI (doravante, «PrevAI» ou «nós»), operado a partir de Estados Unidos da América. Os dados de contato em matéria de privacidade são: e-mail privacidad@prevai.lat; site https://prevai.lat. As solicitações de suporte geral são atendidas em ayuda@prevai.lat e os assuntos jurídicos em legal@prevai.lat.

Esta Política não informa um endereço postal público. Se a legislação aplicável ao seu caso exigir que lhe informemos um domicílio ou um representante local, comunicaremos por meio do e-mail indicado quando você exercer seus direitos ou mediante solicitação, e atualizaremos este documento quando dispusermos desses dados.

1.2 A quem se aplica

Esta Política se aplica às pessoas que visitam o site, criam uma conta, vinculam contas de e-mail, fornecem documentos, interagem com o assistente ou com o suporte, ou recebem comunicações do Serviço. Aplica-se também, no que couber, aos dados pessoais de terceiros que apareçam no conteúdo que você nos autoriza a processar (por exemplo, o nome de um estabelecimento, de um remetente ou do titular de uma fatura).

1.3 Disponibilidade geográfica

O Serviço é oferecido a pessoas maiores de idade nos países das Américas e na Europa. Estamos em processo de adaptar a operação aos requisitos de cada jurisdição; enquanto isso, redigimos esta Política segundo o padrão mais protetivo entre as normas aplicáveis. O Serviço é operado a partir de Estados Unidos da América e as informações podem ser tratadas ali e em outros países, conforme explicado na seção 9.

1.4 Conformidade e sanções

As normas de proteção de dados preveem sanções administrativas, civis e, em alguns países, penais para quem trata dados pessoais sem cumprir suas exigências. Comprometemo-nos a atender às requisições das autoridades competentes e a corrigir os descumprimentos que identificarmos. Quem utilizar indevidamente dados de outros usuários ou tentar violar a segurança do Serviço poderá ser denunciado às autoridades.

Coletamos as informações que você nos fornece, as que obtemos das contas e dos documentos que você nos autoriza a ler e as que são geradas pelo uso do Serviço. A tabela a seguir descreve cada categoria, com exemplos, sua origem e sua finalidade.

2.1 Alcance do acesso ao seu e-mail

Ao vincular uma conta de e-mail, você autoriza o Serviço a ler as mensagens dessa conta e a receber aviso das novas mensagens. O Serviço avalia cada mensagem com regras automatizadas para identificar as que parecem relacionadas a pagamentos; somente essas mensagens são enviadas aos modelos de inteligência artificial descritos na seção 4. As demais são descartadas após a avaliação e não são guardadas. Como a autorização concedida pelo provedor de e-mail abrange toda a caixa de entrada, recomendamos vincular apenas contas que você administre e sobre as quais tenha poder para conceder esse acesso.

As mensagens da sua caixa de e-mail podem conter dados pessoais de terceiros. Você é responsável por ter legitimidade para autorizar o tratamento desses dados para os fins do Serviço.

2.2 Dados sensíveis, biométricos e de voz

O Serviço não coleta dados biométricos nem gravações de voz ou de imagem. Não solicitamos dados de saúde, origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas nem vida sexual. No entanto, o conteúdo de um recibo ou de um extrato pode revelar, de forma incidental, circunstâncias da sua vida (por exemplo, o pagamento a um centro médico ou a uma organização); não utilizamos essa informação para inferir características pessoais e a tratamos apenas para classificar a despesa.

2.3 Dados de pagamento

Os pagamentos das assinaturas são processados na plataforma da Dodo Payments, que atua como comerciante registrado (Merchant of Record), conforme explicado na seção 5. Os dados do seu cartão ou meio de pagamento são capturados e processados nessa plataforma. PrevAI recebe apenas as informações necessárias para gerenciar o seu plano, como o identificador da assinatura, seu status e as datas relevantes, e o e-mail com o qual o pagamento é criado.

Tratamos os dados pessoais para as finalidades indicadas a seguir. Quando a lei exige uma base legal, identificamos a que sustenta cada finalidade. As bases são expressas conforme o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e seus equivalentes (execução de contrato, consentimento, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal); nas demais jurisdições, entendem-se como a base ou a autorização equivalente reconhecida pela respectiva lei.

Não utilizamos seus dados para publicidade de terceiros, não os vendemos e não os empregamos para elaborar perfis com efeitos jurídicos. Quando o tratamento se basear no seu consentimento, você pode retirá-lo a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento anterior; a forma de fazê-lo é descrita na seção 7.

4.1 Uso de modelos de inteligência artificial

O Serviço emprega modelos de inteligência artificial de terceiros, acessados por meio de interfaces de programação, para: (a) classificar as mensagens e os documentos relacionados a pagamentos; (b) interpretar documentos PDF; (c) estimar a recorrência de uma cobrança a partir de sinais de frequência; (d) elaborar análises e respostas do assistente; e (e) redigir rascunhos de respostas de suporte. A tecnologia do Serviço é própria; os modelos de inteligência artificial são infraestrutura de terceiros que atuam como operadores.

4.2 Quais dados os fornecedores de inteligência artificial recebem

Para cada análise, é enviado apenas o conteúdo necessário: o remetente (nome e endereço), o assunto, a data e um trecho do texto das mensagens que parecem relacionadas a pagamentos; o texto extraído de faturas e extratos; os documentos PDF sem camada de texto, que podem ser enviados integralmente a um fornecedor de modelos ou de reconhecimento óptico de caracteres; os nomes e valores das suas assinaturas e orçamentos quando você consulta o assistente; e o texto das suas perguntas. As consultas do assistente sobre indicadores de mercado podem ser enviadas, além disso, a um fornecedor de busca na web.

4.3 Treinamento de modelos

PrevAI não treina, não ajusta nem aprimora modelos próprios de inteligência artificial com o conteúdo dos seus e-mails, extratos, mensagens ou dados financeiros. Os fornecedores de modelos de inteligência artificial são terceiros independentes, com seus próprios termos de serviço. Alguns deles podem ser prestados a PrevAI em níveis de serviço gratuitos ou de uso limitado, cujas condições podem permitir que o fornecedor utilize o conteúdo recebido para melhorar seus serviços ou o submeta a revisão humana. Nas condições publicadas por determinados fornecedores, essa possibilidade não se aplica a usuários do Espaço Econômico Europeu, do Reino Unido ou da Suíça. Se você não deseja que o conteúdo da sua caixa de e-mail seja tratado nessas condições, não vincule contas de e-mail nem forneça documentos ao Serviço, ou desvincule-os e exclua a sua conta.

4.4 Decisões automatizadas e transparência

A detecção e a classificação de despesas e assinaturas, o cálculo de orçamentos e o envio de alertas são realizados de forma automatizada. Essas operações têm caráter informativo e de apoio à organização pessoal; não produzem efeitos jurídicos sobre você nem o afetam significativamente de modo semelhante, como a concessão ou a negativa de crédito, emprego ou seguros. As classificações de baixa confiança são apresentadas a você para confirmação antes de serem contabilizadas nos seus limites, e você pode corrigir, rejeitar ou excluir qualquer detecção. Os modelos podem cometer erros; a lógica geral consiste em extrair estabelecimento, valor, data e categoria do texto analisado e confrontá-los com regras determinísticas.

Se considerar que uma classificação está incorreta, você pode corrigi-la no aplicativo ou solicitar a sua revisão por meio de privacidad@prevai.lat. Quando a lei aplicável reconhecer o direito de obter intervenção humana, de expressar seu ponto de vista ou de contestar uma decisão automatizada, atenderemos por esse mesmo meio.

Não vendemos dados pessoais. Nós os compartilhamos apenas nas circunstâncias descritas a seguir, sempre limitados ao necessário para cada finalidade.

5.1 Fornecedores que atuam como operadores

A tecnologia de PrevAI é própria, mas se apoia em infraestrutura de terceiros que tratam dados pessoais em nosso nome e conforme as nossas instruções, nas seguintes categorias:

5.2 Processador de pagamentos e comerciante registrado

As assinaturas pagas são vendidas e faturadas por meio da Dodo Payments, que atua como comerciante registrado (Merchant of Record): é o vendedor legal perante o comprador, processa o pagamento e gerencia a faturação, os tributos incidentes sobre a venda e os estornos (chargebacks). A Dodo Payments trata os dados do comprador conforme a sua própria política de privacidade e o seu próprio papel de controlador ou operador em cada operação; recomendamos consultá-la. PrevAI não tem acesso ao número do seu cartão.

5.3 Obrigações legais e proteção de direitos

Poderemos divulgar informações quando uma lei, uma ordem judicial ou uma requisição válida de uma autoridade assim exigir, ou quando for necessário para proteger a segurança dos usuários, prevenir fraudes ou exercer ou defender direitos. Quando a lei permitir, procuraremos notificar você previamente.

5.4 Operações societárias

Se PrevAI participar de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, as informações poderão ser transferidas ao sucessor, que ficará sujeito a esta Política ou a outra que ofereça, no mínimo, o mesmo nível de proteção. Comunicaremos a você conforme a seção 12.

5.5 Por decisão do usuário

Compartilhamos informações com os serviços de terceiros que você decide vincular (por exemplo, o seu provedor de e-mail ou a sua plataforma de mensageria) e com quem você nos indicar expressamente.

Conservamos os dados pessoais pelo tempo necessário para as finalidades descritas, salvo se a lei exigir ou permitir um prazo maior. A tabela a seguir indica os prazos aplicáveis.

6.1 O que acontece quando você exclui a sua conta

Você pode excluir a sua conta a qualquer momento em Perfil → Segurança (se tiver uma assinatura paga com cobrança recorrente ativa, primeiro deve registrar a solicitação de cancelamento, que se faz em um clique e habilita a exclusão na hora; veja subseção 7.6 dos Termos e Condições). A exclusão apaga imediatamente, da nossa base de dados de produção, o seu perfil, as contas vinculadas e suas credenciais, suas assinaturas, despesas, orçamentos, canais vinculados, constâncias de aceite e as conversas do chat do aplicativo. A sua sessão é invalidada a partir desse momento.

A exclusão da sua conta em PrevAI não revoga, por si só, as permissões que você concedeu ao seu provedor de e-mail, nem cancela a assinatura paga no processador de pagamentos. Recomendamos (a) revogar o acesso de PrevAI nas configurações de segurança da sua conta de e-mail e (b) solicitar o cancelamento do seu plano antes de excluir a conta, conforme os Termos e Condições (veja subseção 7.6 dos Termos e Condições). Na medida em que o fornecedor de infraestrutura mantiver cópias de segurança, os dados excluídos podem persistir nelas até serem sobrescritos conforme o ciclo desse fornecedor.

Quando você exercer o seu direito de eliminação ou de cancelamento por e-mail, atenderemos à solicitação nos prazos da seção 7.

7.1 Direitos reconhecidos

Conforme o seu local de residência, a lei pode reconhecer a você, entre outros, os direitos de acesso, retificação, atualização, cancelamento ou eliminação, oposição, limitação do tratamento, portabilidade, revogação do consentimento, a não ser submetido a decisões exclusivamente automatizadas e a apresentar reclamação perante uma autoridade. Como prática geral, estendemos esses direitos a todos os usuários, independentemente do país, na medida em que sejam tecnicamente aplicáveis ao Serviço.

7.2 Como exercê-los

1. (a)No aplicativo: você pode editar ou excluir as suas despesas e assinaturas, ajustar os seus orçamentos e notificações, desvincular contas de e-mail, desvincular o seu canal de mensageria, desativar as notificações push, baixar uma cópia dos seus dados (Perfil → Segurança) e excluir a sua conta.
2. (b)Por e-mail: você pode escrever para privacidad@prevai.lat para exercer qualquer direito, inclusive os que não possa exercer no aplicativo. O download disponível no aplicativo não inclui todas as categorias de informações; se precisar de uma cópia completa dos seus dados, solicite-a por e-mail e a entregaremos em formato estruturado e de uso comum.

Para atualizar o seu nome, o seu e-mail ou o seu país, escreva para o mesmo e-mail.

7.3 Verificação de identidade e agentes autorizados

Para proteger as suas informações, responderemos às solicitações enviadas a partir do e-mail associado à sua conta e poderemos pedir informações adicionais para confirmar a sua identidade. Uma pessoa autorizada a agir em seu nome pode apresentar a solicitação acompanhada de procuração ou autorização por escrito; poderemos verificar a autorização diretamente com você. Não cobramos pelo atendimento das solicitações, salvo se forem manifestamente infundadas ou excessivas e a lei o permitir.

7.4 Prazos de resposta

Atenderemos a sua solicitação sem demora indevida e dentro do prazo mais curto aplicável ao seu caso. A tabela a seguir resume os prazos legais verificados para algumas jurisdições; se o seu país não constar, aplica-se o prazo estabelecido pela sua lei e, na falta de um, no máximo trinta dias.

7.5 Recurso e reclamações

Se você não concordar com a nossa resposta, pode nos pedir que a reconsideremos escrevendo para privacidad@prevai.lat com o assunto “Recurso”; responderemos por escrito e de forma fundamentada em um prazo máximo de 60 dias. Isso não limita o seu direito de apresentar reclamação perante a autoridade de proteção de dados do seu país; as autoridades são indicadas na seção 13 e na seção 15 (anexo normativo).

7.6 Comunicações

Enviamos a você comunicações operacionais e de segurança necessárias para o Serviço (verificação, alertas de cobrança e de orçamento, avisos do Guardião, avisos de plano e de mudanças). Você pode desativar os alertas de cada tipo em Perfil → Notificações, ou desativar as notificações push e desvincular o canal de mensageria. Para deixar de receber os e-mails de reativação por inatividade, escreva para privacidad@prevai.lat e atenderemos à solicitação em no máximo dez dias úteis.

Aplicamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação. Entre elas:

1. (a)criptografia em trânsito por meio de HTTPS, com política de transporte estrita que obriga os navegadores a utilizá-lo;
2. (b)armazenamento das senhas apenas como valor criptografado de mão única, e criptografia das senhas de aplicativo de contas IMAP;
3. (c)acesso às contas de e-mail por meio dos mecanismos de autorização de cada provedor, sem armazenar a senha das contas vinculadas por esse meio;
4. (d)acesso ao banco de dados restrito a processos do servidor, com políticas de segurança em nível de linha que bloqueiam o acesso direto a partir do navegador;
5. (e)verificação do e-mail com código de uso único, limites de frequência e verificação antiautomação no cadastro;
6. (f)autenticação reforçada para as funções administrativas e revogação de sessões ao excluir a conta.

Nenhum sistema é completamente seguro e não podemos garantir segurança absoluta. O acesso da equipe aos dados dos usuários é limitado a quem precisa deles para operar e prestar suporte ao Serviço.

8.1 Incidentes de segurança

Se ocorrer uma violação de segurança que afete dados pessoais, nós a avaliaremos sem demora e, quando a lei exigir ou houver risco para você, notificaremos as autoridades competentes e os afetados dentro dos prazos aplicáveis. A título de referência, o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a legislação do Reino Unido exigem avisar a autoridade em até 72 horas após tomar conhecimento, quando possível; a normativa do Brasil, em até três dias úteis; a do Uruguai, em até 72 horas; a do Peru, em até 48 horas nas hipóteses fixadas em seu regulamento; e as leis dos estados dos Estados Unidos fixam prazos próprios. Empenhamo-nos em cumprir o prazo mais curto aplicável ao seu caso.

O Serviço é operado a partir de Estados Unidos da América e utiliza fornecedores de infraestrutura localizados nesse país e em outros. Por isso, seus dados podem ser transferidos e tratados fora do seu país de residência, inclusive em jurisdições cujo nível de proteção de dados pode diferir do vigente no seu país.

Quando a lei aplicável exigir um mecanismo para essas transferências, apoiamo-nos nos que ela prevê: decisões de adequação, o marco de privacidade de dados entre a União Europeia (ou o Reino Unido ou a Suíça) e os Estados Unidos quando o destinatário for certificado, cláusulas contratuais padrão aprovadas pela autoridade competente, o consentimento do titular ou a necessidade da transferência para executar o contrato celebrado com você. Você pode solicitar informações sobre as garantias aplicáveis escrevendo para privacidad@prevai.lat.

Quando você nos fornece seus dados diretamente a partir de outro país para utilizar um Serviço operado a partir de Estados Unidos da América, a coleta ocorre por sua iniciativa e com o seu conhecimento.

O Serviço é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Não coletamos conscientemente dados pessoais de menores de idade nem permitimos que menores criem uma conta. Se você é pai, mãe ou representante legal e considera que um menor criou uma conta ou forneceu dados, escreva para privacidad@prevai.lat para que verifiquemos o caso e excluamos a conta e os dados associados.

Se tomarmos conhecimento de que uma conta pertence a um menor da idade mínima, nós a encerraremos e excluiremos os seus dados.

Utilizamos cookies e armazenamento local do navegador para a operação do Serviço. Não utilizamos cookies de publicidade nem de análise de comportamento de terceiros, nem compartilhamos essas informações com redes de publicidade.

Você pode configurar o seu navegador para bloquear ou excluir cookies; algumas funções, como manter a sessão iniciada, deixarão de funcionar.

11.1 Do Not Track e Global Privacy Control

Não vendemos nem compartilhamos dados pessoais para publicidade entre contextos, nem rastreamos os usuários em sites de terceiros; por isso, não há tratamento ao qual devam ser aplicados os sinais “Não rastrear” (Do Not Track) nem o Controle Global de Privacidade (Global Privacy Control), os quais, de todo modo, respeitamos no sentido de não executar essas atividades.

11.2 Consentimento na União Europeia e no Reino Unido

Os cookies que utilizamos são estritamente necessários para prestar o serviço que você solicita, razão pela qual não exigem o seu consentimento prévio conforme a normativa de comunicações eletrônicas. Se no futuro incorporarmos tecnologias de análise ou de publicidade não essenciais, solicitaremos o seu consentimento prévio e atualizaremos esta seção.

Podemos modificar esta Política para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Publicaremos a versão atualizada nesta página, com a data de última atualização. Quando a alteração for substancial, comunicaremos a você por e-mail, para o endereço da sua conta, e por um aviso em destaque no aplicativo, com antecedência de, no mínimo, quinze dias corridos antes de sua entrada em vigor. Se você não concordar com as alterações, pode excluir a sua conta antes dessa data; o uso do Serviço após ela implica a aceitação da versão atualizada, salvo se a lei exigir consentimento expresso, caso em que o solicitaremos.

13.1 Estados Unidos

CalOPPA. Esta Política é publicada de forma visível e descreve as categorias de informações que coletamos, como as condições são modificadas e como respondemos aos sinais de “Não rastrear” (veja subseção 11.1).

Direitos de privacidade dos estados dos Estados Unidos. Embora PrevAI possa não atingir os limiares que ativam a aplicação da Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA/CPRA) nem das demais leis estaduais abrangentes, estendemos voluntariamente a todos os residentes dos Estados Unidos os seguintes direitos: saber quais dados tratamos; acessá-los; corrigi-los; excluí-los; obter uma cópia portável; limitar o uso de informações sensíveis ao necessário para prestar o Serviço; e não sofrer discriminação por exercê-los. Responderemos em no máximo 45 dias, prorrogáveis uma vez por mais 45 dias com aviso, e decidiremos os recursos em 60 dias, conforme a seção 7.5. Podem ser exercidos por meio de privacidad@prevai.lat.

Venda e compartilhamento. Nos últimos doze meses, não vendemos dados pessoais nem os compartilhamos para fins de publicidade comportamental entre contextos. As categorias de informações que coletamos e divulgamos a operadores para fins operacionais são as descritas nas seções 2 e 5. Utilizamos as informações sensíveis (por exemplo, as credenciais de acesso a uma conta de e-mail) apenas para prestar o Serviço que você solicita.

CAN-SPAM. As mensagens comerciais ou de reativação que enviamos identificam o remetente. Atenderemos às solicitações de descadastramento em no máximo dez dias úteis. As mensagens estritamente transacionais (verificações, alertas de cobrança e de segurança, avisos de plano) não são comerciais.

Menores (COPPA). O Serviço não é direcionado a menores de 13 anos nem a qualquer menor de idade, e não coletamos conscientemente informações deles.

Incidentes de segurança. Notificaremos as violações de segurança conforme as leis de notificação de incidentes de cada estado, que têm prazos próprios.

13.2 Canadá

Os residentes do Canadá podem exercer seus direitos conforme a Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos (PIPEDA) e as leis provinciais substancialmente semelhantes, incluindo a de Quebec. Podem apresentar reclamações ao Escritório do Comissário de Privacidade do Canadá (priv.gc.ca) ou à autoridade provincial. As mensagens eletrônicas comerciais são enviadas conforme a legislação canadense antispam (CASL), com mecanismo de descadastramento.

13.3 União Europeia, Espaço Econômico Europeu, Reino Unido e Suíça

Esta seção contém as informações exigidas pelo artigo 13 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do RGPD tal como integra o direito do Reino Unido e da Lei Federal Suíça de Proteção de Dados.

1. (a)Controlador e contato: veja a seção 1.1. Não designamos um encarregado de proteção de dados nem um representante na União Europeia, no Reino Unido ou na Suíça; quando o fizermos, publicaremos sua identidade e contato nesta seção.
2. (b)Finalidades e bases legais: veja a seção 3. Quando a base for o legítimo interesse, este consiste em prestar um serviço seguro, prevenir fraudes e aprimorar o Serviço, sem que seus interesses ou direitos prevaleçam sobre ele; você pode se opor a qualquer momento.
3. (c)Destinatários e transferências: veja as seções 5 e 9. Os dados podem ser transferidos para fora do Espaço Econômico Europeu, do Reino Unido e da Suíça.
4. (d)Prazos de conservação: veja a seção 6.
5. (e)Seus direitos: acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição, portabilidade e retirada do consentimento, bem como o direito de não ser submetido a decisões baseadas exclusivamente em tratamentos automatizados com efeitos jurídicos ou significativos (veja a seção 4.4). Prazo de resposta: um mês (veja subseção 7.4).
6. (f)Obrigatoriedade dos dados: precisamos do seu e-mail e dos dados da conta para prestar o Serviço; sem eles, não podemos oferecê-lo. O acesso à sua conta de e-mail é opcional e você pode revogá-lo a qualquer momento.
7. (g)Reclamações: você pode reclamar perante a autoridade de controle do seu país de residência, de trabalho ou do local da suposta infração. No Reino Unido, o Escritório do Comissário de Informação (ico.org.uk); na Suíça, o Comissário Federal de Proteção de Dados e Informação (edoeb.admin.ch). A seção 15 (anexo normativo) enumera as autoridades.
8. (h)Idade: o Serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais, de modo que a idade de consentimento digital de cada Estado não é aplicável.

13.4 América Latina e Caribe

Os titulares residentes nesses países podem exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição (direitos ARCO) e os demais reconhecidos por sua lei, mediante solicitação a privacidad@prevai.lat que indique o nome completo, o e-mail da conta, o direito que deseja exercer e os fatos que motivam a solicitação. Os prazos aplicáveis constam na seção 7.4. Algumas particularidades relevantes:

1. (a)Colômbia: autorização prévia, expressa e informada do titular; é possível apresentar consultas e reclamações e recorrer à Superintendencia de Industria y Comercio (sic.gov.co). As comunicações comerciais estão sujeitas à lei sobre contato com consumidores.
2. (b)México: a Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares, em vigor desde 21 de março de 2025; autoridade: Secretaría Anticorrupción y Buen Gobierno (gob.mx/buengobierno). Os dados financeiros exigem consentimento expresso, que você concede ao vincular suas contas.
3. (c)Argentina: Ley 25.326; Agencia de Acceso a la Información Pública (argentina.gob.ar/aaip).
4. (d)Chile: Ley 19.628 em vigor; a Ley 21.719, que cria a Agencia de Protección de Datos Personales, está publicada e sua entrada em vigor está prevista em lei para 1º de dezembro de 2026, havendo um projeto de adiamento em tramitação. Aplicaremos suas exigências a partir de sua vigência efetiva.
5. (e)Peru: Ley 29733 e seu regulamento em vigor desde 31 de março de 2025; Autoridad Nacional de Protección de Datos Personales.
6. (f)Uruguai, Equador, Costa Rica, Panamá, El Salvador, Jamaica e demais países com lei em vigor: aplicamos suas normas no que couber; as autoridades constam na seção 15 (anexo normativo).
7. (g)Países sem lei abrangente de proteção de dados: aplicamos os padrões gerais desta Política e os princípios constitucionais de proteção da intimidade e da autodeterminação informativa reconhecidos pelo respectivo ordenamento jurídico.

13.5 Brasil

Controlador e contato. Os dados pessoais tratados no Brasil são tratados por PrevAI (doravante, «PrevAI» ou «nós»), operado a partir de Estados Unidos da América, na qualidade de controlador, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018). O canal de comunicação para titulares é privacidad@prevai.lat. Não designamos, até o momento, um encarregado pelo tratamento de dados pessoais; quando o fizermos, divulgaremos sua identidade e contato nesta seção.

Bases legais e finalidades. Tratamos seus dados para executar o contrato, com base no seu consentimento ao vincular suas contas de e-mail (revogável a qualquer momento), por legítimo interesse em segurança e prevenção a fraudes, e para cumprir obrigações legais. As finalidades e as categorias de dados estão descritas nas seções 2 e 3 desta Política.

Direitos do titular. Você pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não consentir, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas, conforme o art. 18 e o art. 20 da LGPD. Atendemos a confirmação e o acesso em até 15 dias. Envie a solicitação para privacidad@prevai.lat. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.

Transferência internacional. Seus dados podem ser tratados fora do Brasil, em países como os Estados Unidos. Quando a lei exigir, a transferência se ampara nos mecanismos da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, como as cláusulas-padrão contratuais, ou em outra hipótese legal, como o consentimento ou a execução do contrato.

Incidentes de segurança. Havendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares no prazo fixado pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024, de três dias úteis.

Menores e crianças. O serviço é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos e não é direcionado a crianças e adolescentes.

13.6 Outras regiões

Se você reside em uma jurisdição não mencionada, aplicamos os padrões desta Política e as normas imperativas de proteção de dados que forem aplicáveis conforme a sua lei local.

Para exercer seus direitos, fazer consultas sobre esta Política ou apresentar uma reclamação sobre o tratamento dos seus dados, escreva para privacidad@prevai.lat. Para suporte geral, ayuda@prevai.lat; para assuntos jurídicos, legal@prevai.lat.

Este anexo enumera, por país ou região, as normas de proteção de dados de referência e a autoridade perante a qual você pode apresentar reclamação. Não exclui outras normas aplicáveis.

Para os países e territórios não enumerados, ou quando o anexo indicar que não foi verificada uma norma abrangente, aplicam-se as normas imperativas de proteção de dados da sua lei local e os padrões desta Política. A autoridade de proteção de dados de cada Estado-Membro da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu consta na lista oficial do Comitê Europeu de Proteção de Dados.